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Legislação » Leis Publicado em 06 de Junho de 2017 - 12:08
LEI Nº 13.448, DE 5 DE JUNHO DE 2017
Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
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Doutrina » Civil Publicado em 27 de Janeiro de 2023 - 10:58
Alienação Parental: a Lei 12.318 de 2010 e sua aplicabilidade na relação entre genitores
criança ou adolescente que está sofrendo com os efeitos desse ato. Alienação parental pode ser
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Doutrina » Civil Publicado em 04 de Setembro de 2018 - 16:30
O Recurso Especial nº 1.493.125/SP e a Hipótese de Descabimento de Verba Indenizatória por Abandono Afetivo
para materialização do ato ilícito gerador de verba indenizatória. Como é cediço, na conformação
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Doutrina » Constitucional Publicado em 23 de Maio de 2017 - 16:40
Morte digna à luz da dignidade da pessoa humana: o direito de morrer
como o ato de proporcionar morte sem sofrimento a um doente acometido por doença incurável, capaz de
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Doutrina » Civil Publicado em 24 de Outubro de 2016 - 12:36
O Reconhecimento de Paternidade por Piedade? O reconhecimento da irrevogabilidade à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça
no nascimento, enquanto fato biológico, mas sim decorre de ato de vontade, construída e
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Doutrina » Civil Publicado em 16 de Janeiro de 2020 - 13:10
O Emprego do Testamento Vital no Ordenamento Jurídico
após a abertura da sucessão. Nessa vereda, atribui-se ao testamento a qualificação de ato jurídico
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Doutrina » Tributário Publicado em 30 de Outubro de 2017 - 12:37
Nota Fiscal Paulista e seus reflexos
do CPF no ato da compra, poderão escolher como receber os créditos e ainda concorrerem a prêmios em
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Doutrina » Geral Publicado em 27 de Janeiro de 2017 - 15:53
Juizado Especial Cível e o Principio da Simplicidade: linguagem compreensível como paradigma do acesso a Justiça
reduzidos de complexidades, para que se garanta um julgamento justo. Assim, a simplicidade do ato é
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Notícias Publicado em 27 de Março de 2018 - 14:46
Relatório interno do TCU aponta ilegalidades no decreto de Portos, assinado por Temer
PF e MP investigam se presidente recebeu propina para beneficiar empresa.
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 19 de Agosto de 2016 - 10:40
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO
em relação ao ato ilícito cometido (princípio da aptidão para a prova). Todavia, também não se
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Doutrina » Administrativa Publicado em 04 de Março de 2004 - 02:00
A Redefinição do Papel do Estado e a Introdução de Novas Figuras Jurídicas no Direito Brasileiro
Adriana Maurano - Procuradora do Município de São Paulo - Assessora Jurídica da Subprefeitura da Sé
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 12 de Abril de 2024 - 16:00
Importadora deve pagar custo adicional de frete marítimo em decorrência da seca na região Norte
O pedido foi julgado improcedente
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Doutrina » Comercial Publicado em 17 de Setembro de 2021 - 16:31
Direito Marítimo: a relevância da atividade comercial Aquaviária e sua contribuição na economia brasileira
Na compreensão das relevantes transformações históricas do comércio marítimo, este artigo apresenta considerações acerca da modernização da Segunda Parte do Código Comercial no tocante ao Direito Marítimo e destaca o contexto atual do Programa de Estímulo ao Transporte de Cabotagem, o Projeto de Lei nº 4.199/2020 – BR do Mar. A metodologia de pesquisa quantitativa com análise de gráficos e tabelas e a utilização de referências bibliográficas promove uma leitura de linguagem objetiva, em um estudo introdutório de apreciação das relações negociais marítimas que regem na crescente indústria naval brasileira. Para tanto, responder as lacunas pertinentes à complexidade das normas do Direito Marítimo e delinear a harmonização dos incentivos da atividade comercial marítima, protagonizou um estudo da essencialidade dos portos como fonte de pesquisa promissora e demonstrou dados econômicos de alto impacto que efetivou favoravelmente o amparo do marco regulatório, da base legal do Direito Marítimo em nova ênfase normativa.
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Legislação » Decretos Publicado em 21 de Junho de 2007 - 01:00
Decreto nº 6.129, de 20 de junho de 2007
Dispõe sobre a vinculação das entidades integrantes da administração pública federal indireta.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 22 de Fevereiro de 2010 - 02:00
Empresa que não cumpre Estatuto do Idoso poderá ser punida.
Sentença Civil.
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Legislação » Decretos Publicado em 11 de Outubro de 2016 - 11:33
DECRETO Nº 8.872, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016
Dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 25 de Janeiro de 2013 - 14:25
Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Dívida com origem não comprovada. Fraude praticada por terceiro.
Apelação cível. Inscrição indevida do nome do autor no cadastro restritivo ao crédito.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 10 de Dezembro de 2010 - 13:04
Mandado de segurança. Execução fiscal. Extinção. Valor irrisório.
Embargos infringentes. Rejeição.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 09 de Dezembro de 2013 - 19:10
DF terá que indenizar servidora exonerada fora do prazo decadencial
Ação de Indenização por dano moral
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 18 de Maio de 2011 - 13:18
Grevistas da área de educação devem desocupar prédios invadidos
Ação de reintegração de posse.
